PORTARIA Nº 2.064, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.064, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 4053, de 11 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 241, Seção 2, p.58, de 12 de dezembro e 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1506, de 9 de junho de 2026, publicada no D.O.U. nº 106, Seção 2, p. 71, de 10 de junho de 2026, referente ao Processo nº 52600.002255/2023-46. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA