PORTARIA Nº 22-SAP.5/SVP 3, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22-SAP.5/SVP 3, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 8º das Instruções Gerais para a Administração de Civis, Veteranos e Pensionistas do Exército (EB10-IG-02.002) aprovada pela Portaria - C Ex nº 1.851, de 13 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Conceder Pensão VITALÍCIA à Senhora MARILISA SILVEIRA RITZEL, na condição de Viúva do Ex-servidor Civil SOLANO RITZEL, matrícula SIAPE nº 0077280, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Código (481/026), do Quadro de Pessoal do Cmdo do Exército, falecido na APOSENTADORIA, em 07 de junho de 2026, com fundamento no Item I, do Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e Art. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a contar de 07 de junho de 2026. Gen. Div. RODRIGO FERRAZ SILVA