PORTARIA GM/MPO Nº 342, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 342, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a Emendas de Bancada Estadual, e de Comissão. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos a Emendas de Bancada Estadual, e de Comissão, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) Emendas Parlamentares Limites de movimentação e empenho estabelecidos Contenção de gastos estabelecida (G=C+D) DPD Total (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro (D=E+F) Contenção Conjugada (E) Bloqueio LC 200 (F) Limitação de empenho e movimentação RP 7 - Emendas de Bancada Estadual 468.079.054 468.079.054 468.079.054 0 0 0 468.079.054 RP 8 - Emendas de Comissão 0 0 0 468.079.054 468.079.054 0 468.079.054 Total Reduzido 468.079.054 468.079.054 468.079.054 468.079.054 468.079.054 0 936.158.108 ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Emendas Parlamentares Limites de movimentação e empenho estabelecidos Contenção de gastos estabelecida (G=C+D) DPD Total (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro (D=E+F) Contenção Conjugada (E) Bloqueio LC 200 (F) Limitação de empenho e movimentação RP 7 - Emendas de Bancada Estadual 0 0 0 468.079.054 468.079.054 0 468.079.054 RP 8 - Emendas de Comissão 468.079.054 468.079.054 468.079.054 0 0 0 468.079.054 Total Ampliado 468.079.054 468.079.054 468.079.054 468.079.054 468.079.054 0 936.158.108