Portaria MGI Nº 6.474, DE 7 DE agosto DE 2026

Portaria MGI Nº 6.474, DE 7 DE agosto DE 2026 Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Ministério do Trabalho e Emprego. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, caput, inciso II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.053655/2026-94, resolve: Art. 1º Fica autorizada a nomeação de quarenta e cinco pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos do Ministério do Trabalho e Emprego, autorizado pela Portaria MGI nº 2.453, de 16 de junho de 2023, e regido pelo Edital nº 4 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024, conforme especificado no Anexo. Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá: I - verificar previamente as condições para a nomeação das pessoas candidatas a que se refere o art. 1º; e II - editar atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria, observadas as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO Cargo Escolaridade Vagas Auditor-Fiscal do Trabalho NS 45 TOTAL 45