DECISÃO SUROD Nº 832, DE 22 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 832, DE 22 DE JULHO DE 2026 Reconhece, em caráter sumário e não vinculativo, a admissibilidade do Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., referente à obrigatoriedade de implantação de novos meios de pagamento, débito, crédito e PIX, nas praças de pedágio do sistema rodoviário BR-070/163/MT, no âmbito do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013, e dá outras providências. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 11 da Instrução Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.003097/2026-47: Art. 1º Reconhecer, em caráter sumário e não vinculativo, a admissibilidade do Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., referente à obrigatoriedade de implantação de novos meios de pagamento, mediante cartões de débito e crédito e PIX, nas praças de pedágio do sistema rodoviário BR-070/163/MT, objeto do Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 003/2013. Art. 2º A análise do mérito e valor, e eventual forma de reequilíbrio do pleito, observará o procedimento previsto na Instrução Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA