DELIBERAÇÃO Nº 46, dE 7 de agosto de 2026

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DELIBERAÇÃO Nº 46, dE 7 de agosto de 2026 A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.016272/2023-10, e após apresentação de Recurso Voluntário, decide: I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade pecuniária na importância de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) em desfavor do Terminal de Uso Privado - TUP TEPORTI TERMINAL PORTUARIO DE ITAJAI LTDAI, inscrito sob o CNPJ nº 03.788.529/0001-00, pela prática da infração prevista no art. 33 inciso XXII da Resolução nº 75/2022-ANTAQ. MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

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