DESPACHO Nº 3.019, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.019, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O GERENTE DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e pelo art. 2º da Portaria ANEEL nº 7.077, de 28 de abril de 2026, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, na Portaria Normativa nº 46/GM/MME/2022; na Portaria Normativa nº 118/GM/MME/2025; na Portaria MME nº 892/2026; na deliberação da 321ª Reunião Extraordinária do CMSE, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.021660/2026-67, decide: (i) aprovar os modelos de Termos Aditivos para antecipação do início do período de suprimento dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP) e dos Contratos de Energia de Reserva (CER), constantes dos Anexos I e II; (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) utilize os modelos aprovados para formalizar a antecipação dos contratos dos empreendimentos contemplados pela deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE); (iii) determinar que a CCEE e os respectivos agentes celebrem os correspondentes Termos Aditivos em até 10 (dez) dias úteis contados da comunicação da decisão; e (iv) autorizar a CCEE a utilizar as minutas aprovadas em futuras antecipações contratuais deliberadas pelo CMSE que possuam objeto e condições equivalentes. AYMORÉ DE CASTRO ALVIM FILHO