DESPACHO Nº 2.997, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.997, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 187/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0415573) e o constante do Processo nº 48500.017780/2026-60, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Locação entre a concessionária Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., CNPJ nº 20.223.016/0001-70, contratante, com sua parte relacionada State Grid Brazil Holding S.A., CNPJ nº 11.938.558/0001-39, contratada, conforme minuta encaminhada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL