DESPACHO Nº 2.996, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.996, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 182/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0407777) e o constante do Processo nº 48500.015703/2026-75, decide: anuir previamente ao pedido para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a concessionária Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 07.762.066/0001-68, contratante, com sua parte relacionada NARI Brasil Holding Ltda., CNPJ nº 18.191.660/0001-62, contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL