DESPACHO Nº 2.954, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.954, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903906/2024-57, decide: por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Duo Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., cadastrada sob o CNPJ 31.405.539/0001-54, contra o Despacho nº 947, de 2026, que manteve o Termo de Intimação nº 38/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da Recorrente, para no mérito, dar-lhe provimento; e determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, no âmbito dos processos de fiscalização e monitoramento, verifique eventuais necessidades de instauração de processo administrativo punitivo. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO