DESPACHO Nº 2.961, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.961, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004717/2026-63, decide: autorizar, em caráter excepcional, transitório e improrrogável, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não aplique o limite temporal previsto no §5º do art. 68 da Resolução Normativa nº 1.016, de 19 de abril de 2022, por mais 3 (três) meses, em favor da Roraima Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.341.470/0001-44. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO