Despacho

Despacho Relação nº 87/2026 Fase de Licenciamento Despacho publicado(756) 820.791/1987-MASSAGUAÇU S. A.-Não conhecer do requerimento apresentado em 23/05/2025 como pedido de reconsideração, por não ser cabível, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da ANM, uma vez que a esfera administrativa recursal se encontra exaurida em razão da decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 85ª Reunião Ordinária Pública, em 27/05/2026, que aprovou o Voto GG/ANM nº 668/2024, declarado na 58ª Reunião Ordinária Pública realizada em 24/01/2024, não se tratando de decisão proferida em instância única pela Diretoria. 820.791/1987-MASSAGUAÇU S. A.-Manter a decisão que determinou a redução da poligonal, com a exclusão da área de interferência com a unidade de conservação, conforme deliberado na Reunião Ordinária Pública, diante da inexistência de qualquer vício de legalidade ou irregularidade no ato praticado. 820.791/1987-MASSAGUAÇU S. A.-Não conhecer do requerimento apresentado em 23/05/2025 como embargos de declaração, por ser tratar de medida inadmissível em processos administrativos na ausência de previsão normativa específica, nos termos do Parecer n.º 00050/2024/DECOR/CGU/AGU JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR Diretor