Despacho dE 7 de agosto de 2026

Despacho dE 7 de agosto de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.073234/2020-07 219749001 Conectrio Comércio e Serviços de Telefonia Ltda. PB 2 46085.001365/2019-88 218757182 Instituto Brenda Pinheiro - IRP PB 3 46085.001366/2019-22 218728760 Instituto Brenda Pinheiro - IRP PB 4 46085.001367/2019-77 218728859 Instituto Brenda Pinheiro - IRP PB 5 46085.001418/2019-61 218926472 Instituto Brenda Pinheiro - IRP PB 6 46085.001419/2019-11 218930950 Instituto Brenda Pinheiro - IRP PB 7 141520.66512/2021-42 220968811 Crio Angra Radiologia Ltda. RJ 8 46215.010650/2019-67 217684777 Drogaria Santo Agostinho Ltda. RJ 9 46215.004156/2018-82 214189511 Mercearia Porto do Preço Ltda. RJ Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 46085.001417/2019-16 201628091 Instituto Brenda Pinheiro - IRP PB 2 14185.016407/2021-85 202033546 - TRet nº 202833143 Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro RJ 3 46670.002644/2016-16 200839331 - TRet nº 203653700 Petroenge Petróleo Engenharia Eireli RJ 4 46232.000780/2018-01 201108437 - TRet nº 203651651 Serviço Autônomo Hospitalar RJ 5 46215.005756/2016-04 200696262 - TRet nº 201077175 Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE RJ 6 46215.013099/2013-18 200109189 - TRet nº 203633687 Ziranlog Logística Ltda. RJ Hélida Alves Girão