COMUNICADO

COMUNICADO A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.228553/2025-30 e com base na Decisão de Diretoria nº 268, de 27 de abril de 2026, comunica a decisão de (i) APROVAR o pedido de cessão da totalidade da participação da Níon Energia S.A. no Contrato de Concessão nº 48610.222069/ 2019-59 (POT-T-740_OP1) para a Galo de Campina UPI S.A.; (ii) APROVAR o pedido de cessão da totalidade da participação da Níon Energia S.A. no Contrato de Concessão nº 48610.010805/ 2015-02 (POT-T-741_R13) para a Galo de Campina UPI S.A., condicionada à decisão definitiva da ANP deferindo o pedido de prorrogação ou suspensão do prazo contratual formulado pela Níon Energia S.A. nos autos do Processo nº 48610.200575/2026-16, bem como condicionada à substituição das garantias financeiras que assegurem a execução do PEM; e (iii) APROVAR o pedido de cessão da totalidade das participações da Níon Energia S.A. nos Contratos de Concessão nº 48610.009227/2002B (BT-POT-10B), nº 48610.005402/2013-71 (POT-T-569_R11), nº 48610.007067/2017-70 (Iraúna) e nº 48610.009509/2003 (BT-POT-16) para a Galo de Campina UPI S.A., condicionada à, antes da assinatura dos termos aditivos, apresentação pela Galo de Campina UPI S.A., assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento dos campos Arribaçã, Galo de Campina e Rolinha (BT-POT-10B), Campainha Azul (POT-T-569_R11), Iraúna (Iraúna) e João de Barro (BT-POT-16), atendendo à forma e aos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP nº 854/2021. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral