EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 05560.000700/2007-57 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SPU/TO nº 122/2026 PARTÍCIPE 1: União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins - SPU/TO PARTÍCIPE 2: Município de Monte Santo do Tocantins/TO OBJETO: Cooperação técnica entre os partícipes para execução da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) indireta em imóvel da União declarado de interesse do serviço público pela Portaria SPU/MGI nº 4.909, de 12 de junho de 2026, localizado no Município de Monte Santo do Tocantins/TO, conforme Plano de Trabalho integrante do Acordo. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 487.691,535 m². FINALIDADE: Estabelecer cooperação técnica entre a SPU/TO e o Município de Monte Santo do Tocantins/TO para implementação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), visando à regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; Decretos nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e nº 9.310, de 15 de março de 2018; Portaria SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020; Portarias SPU/MGI nº 1.402, de 23 de fevereiro de 2026, e nº 4.909, de 12 de junho de 2026. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Acordo de Cooperação Técnica SPU/TO nº 122/2026 (SEI nº 63083960), firmado eletronicamente em Palmas/TO, em 04/08/2026.