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Extrato de Termo de EntregaSeção 3 · Edição 148 · Pág. 79
EXTRATO DE CONTRATO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Goiás
Texto integral
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 00359.000488/2014-29 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 9633.00221.500-8; Localização: Área -, nº S/N -, Uruaçu, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 4.640.330,46 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.040,15 FINALIDADE: Unidade destinada à produção de espécie de peixes com utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 06.08.2026