AVISO

AVISO O Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II, da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019, e com fundamento no Processo Administrativo nº 50600.014963/2026-47, decide aplicar à empresa GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.509.440/0001-42, no âmbito do Contrato nº 462/2025 (24525270), celebrado sob a égide da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento das necessidades do DNIT, a sanção administrativa e ADVERTÊNCIA, em razão da inexecução parcial do contrato, consubstanciada no recolhimento extemporâneo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados vinculados à execução contratual, relativamente às competências de outubro de 2025 a fevereiro de 2026, com fundamento na Cláusula Décima Segunda, item 13.2, inciso I, do Contrato; no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerada a natureza da infração, as circunstâncias concretas do caso, os critérios de individualização previstos no art. 156, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) e as consequências práticas da decisão, na forma do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), consoante a Decisão Administrativa de Primeira Instância (25166425), recorrível nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES Coordenador-Geral de Recursos Logísticos