Edital de Notificação nº 17/2026 - Supes-PE

Edital de Notificação nº 17/2026 - Supes-PE Processo nº 02019.000015/2026-41 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ A M DA SILVA TRANSPORTADORA LTDA 09.391.802/0001-44 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 14780309 3/2023 30/09/2023 579,67 0 0 193,09 115,93 888,69 14780307 1/2023 31/03/2023 579,67 0 0 230,01 115,93 925,61 16741615 2/2025 30/06/2025 579,67 0 0 78,72 115,93 774,32 13005683 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 337,72 115,93 1.033,32 14780308 2/2023 30/06/2023 579,67 0 0 211,12 115,93 906,72 15480325 4/2024 31/12/2024 579,67 0 0 116,57 115,93 812,17 13005684 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 329,83 115,93 1.025,43 16741614 1/2025 31/03/2025 579,67 0 0 99,12 115,93 794,72 13897081 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 303,11 115,93 998,71 13005682 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 343,16 115,93 1.038,76 13897082 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 285,26 115,93 980,86 15480322 1/2024 31/03/2024 579,67 0 0 162,37 115,93 857,97 13897083 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 266,36 115,93 961,96 13005685 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 317,72 115,93 1.013,32 15480324 3/2024 30/09/2024 579,67 0 0 132,4 115,93 828 15480323 2/2024 30/06/2024 579,67 0 0 147,7 115,93 843,3 16741616 3/2025 30/09/2025 579,67 0 0 57,5 115,93 753,1 13897084 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 247,46 115,93 943,06 14780310 4/2023 31/12/2023 579,67 0 0 176,97 115,93 872,57 Data dos Cálculos: 29/07/2026 A. P. DE ASSIS FEITOSA TRANSPORTES ME 16.369.443/0001-94 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 15762095 4/2024 31/12/2024 128,82 0 0 10,36 10,31 72,21 12854852 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 73,3 25,76 227,88 Data dos Cálculos: 29/07/2026 A P DE SOUZA CUNHA MIRANDA - ME 38.260.523/0001-40 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 14877142 3/2023 30/09/2023 463,74 0 0 154,47 92,75 710,96 13779747 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 242,49 92,75 798,98 13779748 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 228,21 92,75 784,7 16087129 2/2024 30/06/2024 463,74 0 0 118,16 92,75 674,65 13779750 4/2022 31/12/2022 463,74 0 0 197,97 92,75 754,46 17091219 2/2025 30/06/2025 463,74 0 0 62,98 92,75 619,47 16087131 4/2024 31/12/2024 463,74 0 0 93,26 92,75 649,75 13779749 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 213,09 92,75 769,58 14877141 2/2023 30/06/2023 463,74 0 0 168,89 92,75 725,38 16087130 3/2024 30/09/2024 463,74 0 0 105,92 92,75 662,41 13217228 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 270,17 92,75 826,66 16087128 1/2024 31/03/2024 463,74 0 0 129,89 92,75 686,38 14877143 4/2023 31/12/2023 463,74 0 0 141,58 92,75 698,07 13217230 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 254,18 92,75 810,67 13217229 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 263,87 92,75 820,36 17091218 1/2025 31/03/2025 463,74 0 0 79,3 92,75 635,79 13217227 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 274,53 92,75 831,02 17091220 3/2025 30/09/2025 463,74 0 0 46 92,75 602,49 14877140 1/2023 31/03/2023 463,74 0 0 184,01 92,75 740,5 Data dos Cálculos: 29/07/2026 A P DOS S G ALEIXO TRANSPORTES 21.485.852/0002-77 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 13666215 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 59,19 25,76 213,77 14876133 2/2023 30/06/2023 128,82 0 0 46,92 25,76 201,5 17076506 3/2025 30/09/2025 128,82 0 0 12,78 25,76 167,36