EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2026 - SUPES-MG

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2026 - SUPES-MG PROCESSO Nº 02553.000177/2025-41 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. INTERESSADO CPF/CGC Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO ARISNALDO SILVA DOS ANJOS 112.***.***-37 02553.000177/2025-41 0XRV0Z9V Artigo 70, parágrafo 1, artigo 71 da Lei 9605/98, artigo 3, incisos II, IX, artigo 24, incisos I, III do Decreto 6514/2008 MATEUS LEME 20° 0' 4" S Utilizar 21 espécimes da fauna silvestre brasileira em desacordo com a licença obtida da autoridade ambiental 44° 26' 47" W competente ao receber e ao realizar transferências de aves com anilhas de alumínio, contrariando a Portaria IEF 140 de 22/12/2020 Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO para, no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). SERGIO AUGUSTO DOMINGUES