EDITAL Nº 21/2026 - SUPES-PA/GEREX-STM-PA/SEAM-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA

EDITAL Nº 21/2026 - SUPES-PA/GEREX-STM-PA/SEAM-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA Processo nº 02048.000473/2024-71 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persistir a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. INTERESSADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO TERMO DE DEPÓSITO TERMO DE APREENSÃO TERMO DE EMBARGO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Evandro Carlos Campagnado ***857.199** 02048.000758/2025-93 593225-D XXXXXX XXXXXX 625129-C XXXXXX Jonaci Fernandes de Almeida ***937.842** 02048.000158/2006-62 425735-C 32625-E 425737-C XXXXXX XXXXXX José Ferreira da Silva ***445.731** 02018.005089/2001-26 145327-D XXXXXX XXXXXX 086788-C XXXXXX Comercio de Madeiras Palmares Ltda 05.563987/0001-76 02048.001101/2005-08 467530-D XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX Assis Alencar da Silva ***864.342** 02048.000663/2015-06 9080531-E XXXXX XXXXXX 633078-E XXXXXX Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Tapajós, n° 2267, Bairro: Laguinho, CEP: 68040000, Santarém -PA, - www.ibama.gov.br . horário das 08:00h às 12:00h e 14:00 às 18:00 em dias úteis. ALEX LACERDA DE SOUZA