EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 05885.2026-8. Acordo de Cooperação Técnica nº 59/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o Município de Pontes e Lacerda-MT - CNPJ nº 15.023.989/0001-26. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores (ras) com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 36 meses, a partir de 30/07/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Djéssica Giseli Küntzer - Juiz da 25ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, senhor Jakson Francisco Bassi, Prefeito Municipal.

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