EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, torna pública a infração, apreensão, demolição, embargo, destruição/inutilização dos seguintes bens abaixo elencados: PROCESSO AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMODE APREENSÃO/DESTRUIÇÃO/DEMOLIÇÃO/EMBARGO MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR LOCAL DA APREENSÃO/ DESTRUIÇÃO/ DEMOLIÇÃO/EMBARGO DATA DA APREENSÃO/EMBARGO 02119.002356/2023-81 Termo de embargo 73USAD4M Termo de apreensão SB6980DG Termo de destruição 4D8T6III Embargo: fica embargada uma área de 21,478 ha desmatada no interior da RESEX Arapixi nas seguintes coordenadas: 09°05'36,641"S - 67°52'50,69W/ RESEX ARAPIXI 25/07/2023 02119.002356/2023-81 Termo de embargo 73USAD4M Termo de apreensão SB6980DG Termo de destruição 4D8T6III cont. 09º05'26,639"S - 67°52'54,796"W/ 09°05'25,012"S - 67°52'53,088"W/ 09°05'22,491"S - 67°52'53,983"W/ 09°05'22,817"S - 67°52'55,121"W/ RESEX ARAPIXI 25/07/2023 02119.002356/2023-81 Termo de embargo 73USAD4M Termo de apreensão SB6980DG Termo de destruição 4D8T6III cont. 09°05'20,865"S - 67° 52'55,853"W/ 09°05'13,953"S - 67° 52'45,688"W/ 09° 05'27,94"S - 67°52'37,394"W/ 09°05'36,641"S - 67°52'50,69"W RESEX ARAPIXI 25/07/2023 02119.001142/2025-59 Termo de Apreensão CWW1HTM9 Termo de Apreensão 9DIC2YLK Termo de Destruição/Inutilização UD3DJDU8 Termo de Guarda (CBA) G2XEPUIY Apreensão/Guarda: Ficam apreendidas três motosserras de marca Stihl, modelos MS 462 (x2) e MS 661 (x1) RESEX ARAPIXI 27/11/2024 02119.001142/2025-59 Termo de Apreensão CWW1HTM9 Termo de Apreensão 9DIC2YLK Termo de Destruição/Inutilização UD3DJDU8 Termo de Guarda (CBA) G2XEPUIY cont. encontradas em pontos de apoio a desmatamento e queimada no entorno e interior da Reserva Extrativista Arapixi e estão sob a guarda do ICMBio RESEX ARAPIXI 27/11/2024 02119.001142/2025-59 Termo de Apreensão CWW1HTM9 Termo de Apreensão 9DIC2YLK Termo de Destruição/Inutilização UD3DJDU8 Termo de Guarda (CBA) G2XEPUIY Apreensão/Destruição: Ficam apreendidas/destruidas uma cerca construida com estacas de madeira e arame liso e quatro construções em madeira no entorno imediato RESEX ARAPIXI 27/11/2024 02119.001142/2025-59 Termo de Apreensão CWW1HTM9 Termo de Apreensão 9DIC2YLK Termo de Destruição/Inutilização UD3DJDU8 Termo de Guarda (CBA) G2XEPUIY cont. da RESEX Arapixi utilizadas como ponto de apoio a ações de desmatamento e queimada no interior e entorno da unidade de conservação. RESEX ARAPIXI 27/11/2024 As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areasembargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação- SEI, mediante solicitação de acesso JÉSSICA RODRIGUES DE SOUZA Chefe do NGI ICMBio Boca do Acre