EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO Processo SEI/MIR: Nº 00135.200710/2022-26. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Ceará Mirim/RN. Objeto: Reclassificação de Modalidade do Município de Ceará Mirim/RN no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, que passa agora para Modalidade de Gestão Plena, Adesão à Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana - PNPTMA e Adesão à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola - PNGTAQ, mantendo-se as obrigações e responsabilidades, com a finalidade de continuação de implementação das políticas de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial em todo país. Data de Assinatura: 5 de agosto de 2026. Vigência: O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do Termo de Adesão. Signatários: Rachel Barros de Oliveira, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Antonio Henrique Camara Bezerra, Prefeito do Município de Ceará Mirim/RN e Lizandra Nascimento de Araujo, Secretária Municipal de Igualdade Racial, Diversidade e Povos Originários.