EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO A Comissão designada pela Portaria LNCC/MCTI nº 700, de 16 de abril de 2026, para condução do Processo Administrativo Sancionador instaurado no âmbito do Processo Administrativo nº 01209.000022/2026-43, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de cientificação da empresa por meio eletrônico e por meio postal, com aviso de recebimento (AR), e que se faz necessária a ampla publicidade do ato, CITA a empresa DIAMOND COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.320.092/0001-81, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. A presente citação decorre da apuração de infração administrativa consistente em dar causa à inexecução total do Contrato nº 2025NE000099, referente ao Item 1 da Dispensa Eletrônica nº 69/2025, em razão da não entrega dos produtos contratados nos prazos estabelecidos, bem como da ausência de resposta às comunicações encaminhadas pela equipe de fiscalização, conduta passível da aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, do item 7.2.2 do Termo de Referência e do subitem 11.1.16 do Aviso de Contratação Direta. A defesa deverá ser dirigida à Comissão do Processo Sancionatório e protocolizada junto ao Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, situado na Av. Getúlio Vargas, nº 333, Quitandinha, Petrópolis/RJ, CEP 25.651-075. Os autos do processo estão com vista franqueada no mesmo endereço ou poderá ser solicitado no endereço eletrônico: sesti@lncc.br. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será encaminhado à autoridade competente para decisão. Renildo Lopes da Silva p/Comissão Paulo César de Freitas Honorato p/Comissão