EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER), neste ato representada por este Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a Empresa BIOLUX DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.596.761/0001-99, sobre a instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), em razão de ter descumprido a determinação prevista no item 11.1 do Edital do Pregão Eletrônico GABAER nº 90010/2025, no que se refere à assinatura da Ata de Registro de Preços. Assim, por meio desta comunicação, em razão da impossibilidade de entrega da correspondência no endereço cadastrado no SICAF, fica a empresa notificada de que poderá apresentar DEFESA, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de publicação desta notificação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A defesa deverá ser apresentada por escrito, devidamente assinada por sócio ou representante legal constituído por meio de procuração, e dirigida ao Ordenador de Despesas do Gabinete do Comandante da Aeronáutica - Esplanada dos Ministérios, Bloco "M", 8º andar, Brasília/DF, CEP 70045-900, e-mail protocolo.gabaer@fab.mil.br, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Processo nº 67000.010105/2025-12. Cel Av LUIZ ÂNGELO DE ANDRADE PINHEIRO BORGES Ordenador de Despesas por Delegação