EDITAL Nº 15 - 14ª JR/FAP/CRPS/MPS, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 15 - 14ª JR/FAP/CRPS/MPS, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº10, de 10/09/2025, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2025, com vigência em 2026 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 10/2025, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Karina Gomes Leal Anexo I Ordem Protocolo Vigência CNPJ Instância Decisão do Conselheiro 1 10128.056532/2025-85 2026 00.482.840/0017-03 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 2 10128.056534/2025-74 2026 10.981.598/0001-09 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 3 10128.056535/2025-19 2026 04.346.665/0001-02 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 4 10128.056538/2025-52 2026 18.563.919/0001-59 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 5 10128.056554/2025-45 2026 43.035.146/0016-61 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 6 10128.056556/2025-34 2026 43.035.146/0019-04 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 7 10128.056558/2025-23 2026 43.035.146/0041-72 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 8 10128.056563/2025-36 2026 43.035.146/0059-00 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 9 10128.056565/2025-25 2026 43.035.146/0063-88 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 10 10128.056566/2025-70 2026 43.035.146/0065-40 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 11 10128.056551/2025-10 2026 08.684.547/0029-66 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 12 10128.056567/2025-14 2026 43.035.146/0021-29 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 13 10128.056569/2025-11 2026 43.035.146/0054-97 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 14 10128.056570/2025-38 2026 43.035.146/0055-78 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 15 10128.056571/2025-82 2026 43.035.146/0061-16 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 16 10128.056573/2025-71 2026 60.444.437/0015-41 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 17 10128.056574/2025-16 2026 43.035.146/0068-92 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 18 10128.056577/2025-50 2026 43.035.146/0077-83 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 19 10128.056580/2025-73 2026 08.684.547/0030-08 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 20 10128.056581/2025-18 2026 05.864.049/0001-06 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 21 10128.056583/2025-15 2026 67.837.138/0003-82 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 22 10128.056587/2025-95 2026 69.270.833/0013-02 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 23 10128.056590/2025-17 2026 66.494.923/0002-36 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 24 10128.056591/2025-53 2026 60.444.437/0214-96 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 25 10128.056594/2025-97 2026 66.494.923/0004-06 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 26 10128.056595/2025-31 2026 62.461.140/0041-01 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 27 10128.056596/2025-86 2026 66.494.923/0006-60 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 28 10128.056597/2025-21 2026 66.494.923/0008-21 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 29 10128.056602/2025-03 2026 07.275.920/0001-61 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 30 10128.056603/2025-40 2026 78.855.830/0011-60 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 31 10128.056604/2025-94 2026 01.472.720/0001-12 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 32 10128.056606/2025-83 2026 10.437.378/0001-00 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 33 10128.056608/2025-72 2026 30.741.805/0001-57 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 34 10128.056610/2025-41 2026 72.908.817/0001-73 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 35 10128.056613/2025-85 2026 60.444.437/0413-30 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 36 10128.056616/2025-19 2026 61.079.117/0279-92 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 37 10128.056617/2025-63 2026 33.304.981/0001-10 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 38 10128.056618/2025-16 2026 61.079.117/0281-07 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 39 10128.056619/2025-52 2026 33.304.981/0003-81 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 40 10128.056620/2025-87 2026 33.304.981/0006-24 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 41 10128.056621/2025-21 2026 60.444.437/0026-02 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 42 10128.056622/2025-76 2026 33.304.981/0010-00 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 43 10128.056623/2025-11 2026 33.304.981/0012-72 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 44 10128.056624/2025-65 2026 60.444.437/0038-38 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 45 10128.056625/2025-18 2026 60.444.437/0045-67 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 46 10128.056626/2025-54 2026 33.304.981/0013-53 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 47 10128.056627/2025-07 2026 33.304.981/0014-34 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 48 10128.056628/2025-43 2026 60.444.437/0053-77 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 49 10128.056629/2025-98 2026 60.444.437/0522-94 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 50 10128.056631/2025-67 2026 61.079.117/0109-17 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 51 10128.056632/2025-10 2026 06.289.532/0001-77 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 52 10128.056633/2025-56 2026 60.444.437/0105-32 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 53 10128.056638/2025-89 2026 02.116.081/0001-15 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 54 10128.056639/2025-23 2026 88.191.069/0001-90 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 55 10128.056641/2025-01 2026 88.191.069/0003-52 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 56 10128.056642/2025-47 2026 88.191.069/0004-33 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 57 10128.056643/2025-91 2026 88.191.069/0009-48 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 58 10128.056644/2025-36 2026 88.191.069/0012-43 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 59 10128.056648/2025-14 2026 61.079.117/0302-76 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 60 10128.050784/2025-09 2026 59.275.792/0097-00 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 61 10128.056657/2025-13 2026 60.701.190/0519-49 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 62 10128.056658/2025-50 2026 60.701.190/2545-48 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 63 10128.056661/2025-73 2026 60.701.190/0521-63 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 64 10128.056662/2025-18 2026 60.701.190/0712-06 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 65 10128.056664/2025-15 2026 60.701.190/0745-66 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 66 10128.056667/2025-41 2026 60.701.190/0767-71 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 67 10128.056668/2025-95 2026 60.701.190/0797-97 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 68 10128.056669/2025-30 2026 60.701.190/0798-78 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 69 10128.056670/2025-64 2026 60.701.190/0799-59 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 70 10128.056671/2025-17 2026 60.701.190/0863-00 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 71 10128.056674/2025-42 2026 60.701.190/0801-08 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 72 10128.056675/2025-97 2026 60.701.190/0805-31 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 73 10128.056676/2025-31 2026 60.701.190/0809-65 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 74 10128.056677/2025-86 2026 60.701.190/0828-28 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 75 10128.056678/2025-21 2026 60.701.190/0867-34 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 76 10128.056681/2025-44 2026 60.701.190/0874-63 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 77 10128.056683/2025-33 2026 60.701.190/0899-11 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 78 10128.056684/2025-88 2026 60.701.190/0959-97 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 79 10128.056685/2025-22 2026 60.701.190/1007-45 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 80 10128.056686/2025-77 2026 60.701.190/1011-21 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 81 10128.056687/2025-11 2026 60.701.190/1022-84 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 82 10128.056690/2025-35 2026 60.701.190/1040-66 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 83 10128.056691/2025-80 2026 60.701.190/1050-38 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 84 10128.056692/2025-24 2026 60.701.190/1113-56 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 85 10128.056693/2025-79 2026 60.701.190/1121-66 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total