EDITAL Nº 16 - 14ª JR/FAP/CRPS/MPS, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 16 - 14ª JR/FAP/CRPS/MPS, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº10, de 10/09/2025, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2025, com vigência em 2026 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 10/2025, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Karina Gomes Leal Anexo I Ordem Protocolo Vigência CNPJ Instância Decisão do Conselheiro 1 10128.057874/2025-12 2026 44.510.335/0001-25 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 2 10128.057875/2025-67 2026 06.057.223/0426-80 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 3 10128.057689/2025-28 2026 88.212.113/0090-77 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 4 10128.057876/2025-10 2026 07.366.198/0001-70 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 5 10128.057877/2025-56 2026 29.884.632/0001-47 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 6 10128.057880/2025-70 2026 06.057.223/0427-61 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 7 10128.057879/2025-45 2026 06.975.199/0030-94 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 8 10128.057697/2025-74 2026 88.212.113/0095-81 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 9 10128.057208/2025-84 2026 48.246.920/0001-10 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 10 10128.057881/2025-14 2026 68.752.351/0004-35 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 11 10128.057882/2025-69 2026 51.466.761/0001-74 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 12 10128.057883/2025-11 2026 65.271.314/0001-74 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 13 10128.057701/2025-02 2026 88.212.113/0121-08 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 14 10128.057887/2025-91 2026 15.413.826/0003-11 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 15 10128.057705/2025-82 2026 88.212.113/0152-04 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 16 10128.057888/2025-36 2026 15.413.826/0004-00 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 17 10128.057889/2025-81 2026 02.905.110/1191-09 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 18 10128.057709/2025-61 2026 88.212.113/0156-38 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 19 10128.057890/2025-13 2026 06.057.223/0428-42 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 20 10128.057711/2025-30 2026 88.212.113/0160-14 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 21 10128.057643/2025-17 2026 88.212.113/0177-62 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 22 10128.057892/2025-02 2026 06.975.199/0031-75 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 23 10128.057893/2025-49 2026 85.304.772/0001-70 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 24 10128.057894/2025-93 2026 04.399.074/0001-01 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 25 10128.057897/2025-27 2026 06.057.223/0430-67 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 26 10128.057899/2025-16 2026 10.595.978/0002-88 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 27 10128.057900/2025-11 2026 15.413.826/0031-75 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 28 10128.057901/2025-57 2026 10.471.487/0001-44 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 29 10128.057903/2025-46 2026 15.413.826/0035-07 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 30 10128.057904/2025-91 2026 86.981.966/0002-53 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 31 10128.057905/2025-35 2026 15.413.826/0100-31 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 32 10128.057907/2025-24 2026 10.595.978/0001-05 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 33 10128.057908/2025-79 2026 08.219.477/0001-74 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 34 10128.057910/2025-48 2026 15.413.826/0103-84 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 35 10128.057911/2025-92 2026 10.595.978/0007-92 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 36 10128.057650/2025-19 2026 88.212.113/0666-23 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 37 10128.057912/2025-37 2026 15.413.826/0111-94 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 38 10128.056257/2025-08 2026 29.739.737/0007-06 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 39 10128.057914/2025-26 2026 03.598.524/0001-14 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 40 10128.057916/2025-15 2026 10.595.978/0011-79 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 41 10128.057917/2025-60 2026 05.137.447/0001-20 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 42 10128.057919/2025-59 2026 03.582.844/0001-86 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 43 10128.057920/2025-83 2026 15.413.826/0115-18 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 44 10128.057921/2025-28 2026 86.981.966/0001-72 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 45 10128.057923/2025-17 2026 02.427.026/0008-12 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 46 10128.057925/2025-14 2026 15.413.826/0117-80 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 47 10128.057926/2025-51 2026 84.590.900/0112-41 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 48 10128.057927/2025-03 2026 05.454.403/0001-24 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 49 10128.057928/2025-40 2026 15.413.826/0139-95 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 50 10128.057929/2025-94 2026 61.506.481/0108-35 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 51 10128.057931/2025-63 2026 19.371.183/0001-80 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 52 10128.057932/2025-16 2026 03.307.926/0001-12 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 53 10128.057933/2025-52 2026 06.057.223/0470-54 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 54 10128.057935/2025-41 2026 19.371.183/0004-22 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 55 10128.057937/2025-31 2026 84.590.900/0107-84 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 56 10128.057934/2025-05 2026 03.307.926/0007-08 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 57 10128.057939/2025-20 2026 19.371.183/0012-32 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 58 10128.057940/2025-54 2026 06.057.223/0472-16 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 59 10128.055631/2025-40 2026 01.858.973/0001-29 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 60 10128.057943/2025-98 2026 52.034.139/0001-50 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 61 10128.057944/2025-32 2026 82.770.033/0001-85 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 62 10128.057084/2025-37 2026 64.545.866/0001-60 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 63 10128.057948/2025-11 2026 06.057.223/0476-40 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 64 10128.057949/2025-65 2026 19.527.639/0001-58 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 65 10128.057950/2025-90 2026 46.382.206/0001-24 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 66 10128.057951/2025-34 2026 03.229.937/0001-21 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 67 10128.057946/2025-21 2026 07.571.746/0038-96 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 68 10128.057954/2025-78 2026 16.404.287/0329-44 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 69 10128.057955/2025-12 2026 19.371.183/0005-03 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 70 10128.057961/2025-70 2026 25.405.624/0001-10 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 71 10128.057962/2025-14 2026 06.057.223/0482-98 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 72 10128.057963/2025-69 2026 25.086.034/0097-13 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 73 10128.057964/2025-11 2026 33.572.408/0002-78 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 74 10128.057965/2025-58 2026 27.865.757/0025-71 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 75 10128.057941/2025-07 2026 07.445.682/0001-95 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 76 10128.057966/2025-01 2026 02.843.443/0007-65 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 77 10128.057968/2025-91 2026 25.086.034/0061-02 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 78 10128.057969/2025-36 2026 19.219.229/0002-20 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 79 10128.057970/2025-61 2026 27.865.757/0026-52 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 80 10128.057974/2025-49 2026 13.017.462/0001-63 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 81 10128.057977/2025-82 2026 06.057.223/0484-50 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 82 10128.057979/2025-71 2026 83.187.930/0013-67 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 83 10128.057982/2025-95 2026 89.140.388/0001-30 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 84 10128.057984/2025-84 2026 01.417.222/0001-77 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total 85 10128.057986/2025-73 2026 01.417.222/0002-58 Adm. 1ª Instância Indeferimento Total