EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU/CE Nº 6/2026

EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU/CE Nº 6/2026 PROCESSO: 19739.060766/2025-11 OBJETO: terreno, conceituado como marinha/acrescido, classificado como bem dominial, localizado na Av. Pessoa Anta nº 110, Centro, Fortaleza/CE, cadastrado sob RIP 1389.0015378-88 -SIAPA e registrado sob a Matrícula nº 8.116, Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza. ÁREA: 531,69 m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024,publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 04 de agosto de 2026, às folhas 84 do Livro Livro eletrônico de Contratos e Termos nº 24 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará.