EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº 23000.051241/2024-06 Processo de Apuração de Responsabilidade Administrativa (PAAR) - SEI nº 23000.051241/2024-06. Microempreendedor individual FILLIPE DOS SANTOS BISPO, inscrito no CNPJ sob o nº 49.709.902/0001-90. Dispensa nº 90001/2024. O Coordenador-Geral de Gestão de Atas e Contratos, no uso de suas atribuições, observado o disposto nos arts. 3º e 15 da Portaria MEC nº 120, de 9 de março de 2016, diante das tentativas frustradas de citar o microempreendedor individual FILLIPE DOS SANTOS BISPO, PROMOVE, pelo presente, a sua citação para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste, apresentar Recurso Administrativo, com fulcro no art. 166, caput, da Lei nº 14.133/2021, diante da Decisão (SEI nº 7096137), proferida em primeira instância, em sede de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR). A solicitação da íntegra do processo e o envio do referido recurso deverão ser realizados através do endereço eletrônico da Divisão de Apuração de Responsabilidade Administrativa (CGGAC/DARA): dara@mec.gov.br. WASLEI JOSÉ DA SILVA