EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-016/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-016/2026 PERMISSOR Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA ,Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PARÁ. CNPJ sob o nº 00.394.494/0106-03, representada neste ato pelo Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Pará Sr HAROLDO TEIXEIRA SILVA, carteira de identidade 2152566 /PA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-016/2026 na faixa de domínio da rodovia federal BR-316/PA, para implantação de Acesso Posto de Fiscalização com ocupação nas imediações do km 256,2 ao km 272,3, numa extensão total de 131,13 metros por 25,3 metros de largura (contando os dois lados da rodovia), perfazendo uma área total de 3.317,59m 2 . FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública federal, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50600.039044/2023-33. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026. Belém, 6 de agosto de 2026. Diego Benitah Batista. Superintendente Regional no Estado do Pará.