EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - TCP Nº 6/2026 PROCESSOS SEI: 02010.000494/2026-86 e 02010.000185/2026-14 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reposição florestal - TCP e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pelo Sr. ARNALDO SOFFA JUNIOR, CPF 782.XXX.291-xx, neste ato representado pelo Procurador o Sr. ROBSON DIAS SANTOS, Advogado, inscrito na OAB/GO nº 43.037, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência da necessidade de cumprimento de reposição florestal decorrente das infrações caracterizadas nos Autos de Infração nos. 9217638-E e 9217637-E e nos respectivos Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos nos processos SEI nº 02010.000494/2026-86 e 02010.000185/2026-14, com vistas ao cumprimento da reposição florestal. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, relativa ao cumprimento da reposição florestal obrigatória, decorrente da infração caracterizada nos Autos de Infração nos. 9217638-E e 9217637-E, até a comprovação da execução do compromisso assumido dos termos do TCP e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2026. ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente/Ibama-GO; Pelo Compromissário: ROBSON DIAS SANTOS.