EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Centro de Intendência da Marinha em Natal (CeIMNa), CNPJ nº 00.394.502/0397-84, neste ato representado pelo Capitão de Fragata (IM) JORGE EDUARDO FRANCO, Ordenador de Despesas, nomeado pela Portaria nº 280/MB/MD, de 13 de outubro de 2025, do Comandante da Marinha, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que: No âmbito do Processo nº 63397.000988/2026-68, constatada a inexecução total do objeto contratual representado pela Nota de Empenho nº 2026NE000333, foram aplicadas ao empresário individual E F DE LIMA EMPREENDIMENTOS, inscrito no CNPJ nº 32.529.845/0001-65, com sede na Rua Saturnino Meireles, nº 231, CEP 51.190-090, Recife/PE, beneficiário da Ata de Registro de Preços nº 61/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90012/2025, deste Centro de Intendência, as seguintes sanções: ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor de R$ 508,50 (Quinhentos e oito reais e cinquenta centavos), nos termos dos arts. 155, inciso III, e 156, incisos I e II, ambos da Lei nº 14.133/2021, bem como no item 7.2., subitens 7.2.1., 7.2.4., 7.2.4.4., e item 7.4., todos do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão Eletrônico n° 90012/2025. Destaca-se que não foi possível notificar o referido empresário individual visto que a Carta nº 20/2026/CeIMNa-MB, postada nos Correios com Aviso de Recebimento Eletrônico (Código de Rastreio nº OY 678 546 988 BR), retornou a esta Organização Militar com a seguinte informação "objeto não entregue - cliente mudou-se". Além disso, não foi possível identificar outro endereço nos registros oficiais consultados, evidenciando o esgotamento dos meios ordinários de localização do beneficiário do Registro e justificando, assim, sua notificação por meio de publicação no Diário Oficial da União. Assim, fica esse empresário individual notificado para, querendo, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 166 da Lei nº 14.133/2021, por seu representante legal, por escrito e assinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital, na Secretaria deste Centro de Intendência, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h, na Rua Sílvio Pélico, s/n°, Alecrim, CEP: 59040-150, Natal/RN (mesmo local em que se encontram disponíveis os autos para consulta), ou mediante e-mail para o endereço ceimna.secom@marinha.mil.br. JORGE EDUARDO FRANCO Ordenador de Despesa