EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1) Processo Administrativo n° 67291.006940/2024-31); 2) A União por intermédio da Base Aérea de Boa Vista (BABV), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a Empresa ARES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP (CNPJ: 45.739.519/0001-24), acerca dos fatos que ensejaram a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE (PAAI): - A presente notificação decorre de ocorrências apuradas no Pregão nº 90003/2024 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E LIMPEZA PARA A BABV, uma vez que a empresa foi convocada para entregar os materiais constantes na nota de empenho n°2026NE000375, porém quedou-se inerte. - Fomos até o endereço cadastrado no SICAF, porém não havia ninguém no local, não sendo possível a entrega física da Notificação. 3) Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa pelo responsável ou procurador/representante legal, por escrito e assinada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, dirigida ao Ordenador de Despesas da BABV, no endereço (Rua Valdemar Bastos de Oliveira, n° 2990 - Aeroporto, Boa Vista - RR - CEP: 69310-108) e no e-mail (protocolo.babv@fab.mil.br), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções, conforme disposições contidas na Seção II, Capítulo IV, da Lei n° 8.666/1993, administrativas além do Capítulo XV, do Decreto n° 10.024/2019. Maj Int JOZAFAR DA PAIXÃO OLIVEIRA JUNIOR Ordenador de Despesas