AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE O Instituto Federal de Santa Catarina, através da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (CPAAR), estabelecida pela Portaria nº 3.752 de 01 de outubro de 2025, resolve, através do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 23292.009563/2026-78, aplicar à Empresa BASE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., CNPJ nº 32.643.534/0001-22, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 03 (três) meses, com base na Lei nº 14.133/2021, art. 156, inciso III. A penalidade é resultado do descumprimento do dever licitatório caracterizado pelo não envio da documentação de habilitação/aceitação exigida para os itens 30, 60 e 94 no âmbito do Pregão Eletrônico nº 93008/2024. Zízimo Moreira Filho Reitor

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