EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Processo nº 00196.002691/2025-01 - TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL: Nº 1/2026. Cedente: Prefeitura Municipal de Cachoeira/BA. Cessionário: Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Objeto: cessão de uso do bem imóvel, destinado à instalação e funcionamento do Memorial Anna Nery, bem como de estrutura administrativa vinculada às atividades institucionais do Cessionário e ações correlatas de preservação da memória da enfermagem. Valor Global: sem ônus. Vigência: 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura. Signatários: Sra. Eliana Gonzaga de Jesus, Prefeita do Município de Cachoeira/BA; Dr. Manoel Carlos Neri da Silva, Presidente do Cofen; e Dr. James Francisco Pedro dos Santos, 1º Tesoureiro do Cofen. Fundamentação legal: Aplicação do art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.636/1998, Decreto-Lei nº 9.760/1946 e, por analogia, IN nº 87/2020/ME.