EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL-SP, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). Celso Luís Ribeiro. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, pelo MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL-SP a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL-SP: 06/07/2026; b)pela PGFN: 16/07/2026. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr.THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL-SP, CNPJ nº 46.248.837/0001-55, o(a) Sr(a). Celso Luís Ribeiro, Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul-SP.