AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ANM Nº 1/2026

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ANM Nº 1/2026 A Superintendente de Política Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM - comunica a realização da Consulta Pública ANM nº 01/2026, com o objetivo de receber contribuições à proposta de alteração da Resolução ANM nº 223, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos de apuração de infrações, sanções e valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. A consulta pública realizar-se-á entre os dias 10/08/2026 e 24/09/2026 por meio da Plataforma Brasil Participativo. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo deverá ser realizado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhado de justificativa. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à participação na consulta pública, estão disponíveis no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/altercaoresolucao223-2025 MARINA MARQUES DALLA COSTA Superintendente