Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 7 de agosto de 2026
Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 148 · Pág. 90
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 13.963.910/0001-11, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 04/08/2026 a 04/02/2027. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.003706/2026-11.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN