Edital

Edital Resultado de Recurso de Multa em 1ª e 2ª Instância nº 01/2026/JARI/SPRF-PI A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, conforme o caso, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. No caso do indeferimento do recurso em 1ª instância, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas às disposições contidas nos artigos 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração, ou desta notificação com a página que conste a placa do veículo, ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para esclarecimentos dos fatos alegados. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade administrativa da PRF, encaminhado por via postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida João XXIII, nº 1516 - Bairro dos Noivos, Cidade: Teresina/PI, CEP: 64.045-000 ou peticionamento eletrônico no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa ou poderão ser solicitados em qualquer unidade administrativa da PRF. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-copia-ou-vista-de-processo-administrativo-da-policia-rodoviaria-federal-prf. No caso de ter sido indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, a presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado do julgamento, nº do processo, nome do requerente / placa do veículo e número do auto de infração (AIT). RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA PROCESSO REQUERENTE / PLACA AIT 08650.153639/2025-19 FERNANDO ALVES COSTA / RIC-5G35 T 77.164.040-4 08662.002630/2021-70 SIMONE MARIA DA SILVA / PRZ-9617 T 19.483.139-6 08662.002629/2021-45 SIMONE MARIA DA SILVA / PRZ-9617 T 19.435.048-7 08662.002628/2021-09 SIMONE MARIA DA SILVA / PRZ-9617 T 19.435.047-9 RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 2ª INSTÂNCIA PROCESSO REQUERENTE / PLACA AIT 08668.000209/2026-89 FRANCISCO JOSÉ PEIXOTO / LVO-1799 T 72.447.264-9 RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA PROCESSO REQUERENTE / PLACA AIT 08660.055284/2024-95 JOAO DA SILVA FILHO / NIR-9J27 T 74.656.648-4 08654.002009/2025-39 VITORIA SANCHA FERREIRA NUNES DE OLIVEIRA / PDD-3D80 T 76.608.745-7 RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO - 2ª INSTÂNCIA PROCESSO REQUERENTE / PLACA AIT 08672.002675/2024-78 ADELMO GUIMARAES SANTOS FILHO / RRE-4G28 T 74.777.787-7 08650.015593/2026-11 ANDRE FRANCISCO DA SILVA MENDES / OJJ-1D79 T 77.484.665-8 08668.000338/2026-77 FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA CANDIDO / POV-0I02 T 76.425.853-2 08650.027432/2026-62 VICTOR VINICIUS RODRIGUES / STT-8F02 T 75.849.714-8 08650.000933/2026-00 FRANCISCO JUAN BARBOSA DE PAIVA / LVX-9292 T 79.333.189-7 08666.000974/2026-19 ANTÔNIO ÍTALO RIBEIRO LIMA / BAC-6B03 T 77.620.110-7 08674.001180/2025-92 MARCOS TENORIO DA SILVA / QKE-4550 T 76.780.832-7 08650.318222/2025-08 LAYLSON LOPES COSTA / RSK-9D02 T 77.915.998-5 08650.257179/2025-99 MARGARETE RIBEIRO DE JESUS / OEH-6D39 T 77.892.374-6 08650.247305/2025-05 PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA / RGS-2G48 T 77.060.926-7 08660.017369/2025-56 WILBERTH GUERRA FOLHA / DPP-6G19 T 80.111.249-4 08668.007718/2025-51 WESLEY MARTINS SILVA / FQK-8I42 T 75.492.671-7 08668.005607/2025-19 NATALIA BASILIO DOS SANTOS / OEG-0847 T 74.913.069-5 08650.109813/2025-88 CARLOS WILSON DE MEDEIROS CARNEIRO / PKK-2H00 T 69.090.119-4 08650.201087/2025-54 MARCOS VICTOR SILVA MELÃO / QRX-5C67 T 68.702.765-9 08650.225658/2025-46 CREONE DOS SANTOS SOBRAL / MVE-8E86 T 70.667.119-8 08650.108944/2025-48 ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA / PMW-5C62 E 26.091.788-5 08668.004480/2025-11 CARLOS ALBERTO NONATO DE SOUSA / NIQ-7860 T 71.138.496-7 08650.205675/2025-67 ANGÉLICA RODRIGUES LOBATO / RSM-6D74 T 67.998.567-7 08650.205679/2025-45 ANGÉLICA RODRIGUES LOBATO / RSM-6D74 T 67.841.198-7 08650.213175/2025-07 FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO MORORO / RSS-1A96 T 72.198.894-6 Em, 6 de agosto de 2026 RODRIGO DE CARVALHO E SILVA Presidente da 1ª JARI da SPRF-PI