EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 96 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto na Seção II da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém e, considerando que a ciência do auto de infração M7EUONYO ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a pessoa física elencada abaixo para que no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução que deseja em seu requerimento. As soluções legais possíveis para encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto INTERESSADOS CPF/CNPJ AUTOS DE INFRAÇÃO PROCESSOS Francivaldo da Silva Sousa ***.051.363-** M7EUONY0 02122.001452/2025-14 Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. Ruhan Saldanha Vieira Chefe da Reserva Biológica do gurupi/CT Belém/GR1/ICMBIO