EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO PROCESSO N°: 01245.002164/2026-17 PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº 7AABNJ/2026 INSTRUMENTO: Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.263.896/0001-64 e o CENTRO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.835.151/0001-10. OBJETO: Realização do projeto "Realização de pesquisa aplicada em saúde ocular infantil no Municipio de Viana / ES, por meio da implantação do Observatório da Saúde Ocular Infantil - infraestrutura computacional de coleta, processamento, análise e disseminação de dados científicos - compreendendo: (i) desenvolvimento de plataforma tecnológica integrada de coleta e análise de dados com registro de software; (ii) coleta de dados primários em campo mediante triagens visuais em escolares da rede pública municipal; (iii) formação de pesquisadores e equipes de coleta; (iv) análise epidemiológica, modelagem estatística e produção de publicações científicas; e (v) disponibilização de base de dados aberta para a comunidade científica. I - Melhoria da qualidade de vida da PcD A proposta contribui diretamente ao promover identificação precoce de deficiências visuais em escolares, possibilitando intervenção oportuna, redução de agravamentos e melhoria no desempenho educacional e social. A geração de dados epidemiológicos qualificados permite ações mais eficazes de saúde pública, impactando de forma estruturante a qualidade de vida da PcD visual. II - Inclusão socioeconômica da PcD Ao viabilizar diagnóstico precoce e subsidiar políticas públicas, o projeto favorece a inclusão educacional, base para inserção futura no mercado de trabalho e participação social. A tecnologia desenvolvida amplia o acesso a serviços de saúde e informação, reduzindo barreiras estruturais e promovendo autonomia e equidade. III - Enquadramento na Linha 1 (PD&I em TA - Ação 20UP) O projeto se enquadra de forma inequívoca na Linha 1, pois envolve pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico (plataforma com IA), geração de inovação (software interoperável e base de dados) e produção científica em Tecnologia Assistiva. Atua diretamente em saúde, autonomia e inclusão da PcD, sem se restringir a ações assistenciais ou a linhas temáticas mais específicas.", visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. RECURSOS APLICADOS: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), disponibilizados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, à conta da ação orçamentária 20UP (Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva), PTRES 264086, Elemento de Despesa 41, empenhado sob o nº 2026NE000027, proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 43830007, de autoria do Deputado Federal Gilson Daniel. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026 VIGÊNCIA: de 4 de agosto de 2026 a 3 de agosto de 2027. SIGNATÁRIOS: Pela Administração Pública, GERMANA PIRES CORIOLANO, Secretária de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e pela OSC, JOSE ALFREDO SANTOS DE SOUZA, Diretor-Executivo do Centro de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação.