EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad, com sede na Avenida Brasil, 500, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.940-070, nos termos do art. 26, § 4º da Lei 9.784/1999, vem NOTIFICAR a empresa DATA MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 29.032.826/0001-14, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo de nº 25057.010231/2023-00, para apuração de irregularidades cometidas no Pregão Eletrônico nº 86/2023, a saber, a empresa encontra-se irregular perante ao SICAF com vistas à eventual aplicação das sanções previstas. A empresa notificada terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta publicação, para apresentação de recurso da decisão da direção do Instituto Sei 0051966007. Fica, desde já, franqueada vista ao processo administrativo, que deverá ser requerida ao e-mail: seged@into.saude.gov.br. A defesa poderá ser protocolada na Unidade de Protocolo deste Instituto ou encaminhada ao e-mail upras@into.saude.gov.br, em arquivo formato PDF. JOSÉ PAULO GABBI ARAMBURÚ FILHO Diretor