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Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul

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EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de RS no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793. 6417179/2026, protocolado em 29/05/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICINIO STEFANELLO LTDA, CNPJ nº 05.418.346/0001-28, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/06/2026 a 31/12/2026. José Cleber Dias de Souza

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