AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo 23075.002397/2025-62. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Resumo: o processo trata da apuração de responsabilidade que aplicou penalidade à empresa ALINE PEREIRA DOS SANTOS (CNPJ/MF sob n° 37.956.326/0001-05), considerando as disposições dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e Item 11.5.1 do Edital de Pregão nº 90.023/2024. Ensejou a penalização o fato de não apresentar documento exigido no certame. Sanção aplicada: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União, pelo prazo de 02 (dois) dias e multa no valor de R$ 1.691,86 (um mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos). Curitiba - PR, 5 de agosto de 2026. Ricardo Leitoles Krupa Pró-Reitor de Orçamento e Administração