EDITAL Nº 5 - 3ª CÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 5 - 3ª CÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE JULHO DE 2026 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 4, de 10 de setembro de 2024, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I Ordem Protocolo Vigência CNPJ Instância Decisão do Conselheiro 1 10128.027468/2024-44 2025 01.838.723/0256-26 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 2 10128.027497/2024-14 2025 01.838.723/0394-14 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 3 10128.027498/2024-51 2025 01.838.723/0430-12 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 4 10128.027484/2024-37 2025 01.838.723/0482-43 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 5 10128.027485/2024-81 2025 01.838.723/0494-87 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 6 10128.026573/2024-66 2025 60.857.349/0001-76 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 7 10128.026575/2024-55 2025 60.857.349/0011-48 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 8 10128.026569/2024-06 2025 60.857.349/0021-10 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 9 10128.026572/2024-11 2025 60.857.349/0023-81 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 10 10128.027316/2024-41 2025 33.200.056/0001-49 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 11 10128.027527/2024-84 2025 90.400.888/0198-38 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 12 10128.027559/2024-80 2025 90.400.888/0403-65 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 13 10128.027560/2024-12 2025 90.400.888/0404-46 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 14 10128.027561/2024-59 2025 90.400.888/0462-15 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 15 10128.027562/2024-01 2025 90.400.888/0464-87 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 16 10128.027563/2024-48 2025 90.400.888/0471-06 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 17 10128.027565/2024-37 2025 90.400.888/0485-01 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 18 10128.027567/2024-26 2025 90.400.888/0550-44 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 19 10128.027568/2024-71 2025 90.400.888/0566-01 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 20 10128.027569/2024-15 2025 90.400.888/0588-17 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 21 10128.027570/2024-40 2025 90.400.888/0589-06 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 22 10128.027571/2024-94 2025 90.400.888/0593-84 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 23 10128.027572/2024-39 2025 90.400.888/0599-70 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 24 10128.027573/2024-83 2025 90.400.888/0606-33 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 25 10128.027574/2024-28 2025 90.400.888/0609-86 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 26 10128.027575/2024-72 2025 90.400.888/0610-10 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 27 10128.027576/2024-17 2025 90.400.888/0645-40 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 28 10128.027577/2024-61 2025 90.400.888/0654-30 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 29 10128.027578/2024-14 2025 90.400.888/0672-12 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 30 10128.027579/2024-51 2025 90.400.888/0693-47 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 31 10128.027581/2024-20 2025 90.400.888/0699-32 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 32 10128.027582/2024-74 2025 90.400.888/0706-04 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 33 10128.027583/2024-19 2025 90.400.888/0709-49 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 34 10128.027585/2024-16 2025 90.400.888/0712-44 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 35 10128.027586/2024-52 2025 90.400.888/0732-98 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 36 10128.027587/2024-05 2025 90.400.888/0735-30 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 37 10128.027588/2024-41 2025 90.400.888/0736-11 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 38 10128.027589/2024-96 2025 90.400.888/0738-83 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 39 10128.027590/2024-11 2025 90.400.888/0744-21 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 40 10128.027591/2024-65 2025 90.400.888/0756-65 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 41 10128.027592/2024-18 2025 90.400.888/0757-46 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 42 10128.027593/2024-54 2025 90.400.888/0785-08 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 43 10128.027594/2024-07 2025 90.400.888/0809-01 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 44 10128.027595/2024-43 2025 90.400.888/0832-50 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 45 10128.027596/2024-98 2025 90.400.888/0834-12 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 46 10128.027597/2024-32 2025 90.400.888/0836-84 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 47 10128.027598/2024-87 2025 90.400.888/0837-65 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 48 10128.027599/2024-21 2025 90.400.888/0840-60 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 49 10128.027600/2024-18 2025 90.400.888/0844-94 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 50 10128.027601/2024-62 2025 90.400.888/0868-61 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 51 10128.027602/2024-15 2025 90.400.888/0870-86 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 52 10128.027603/2024-51 2025 90.400.888/0891-00 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 53 10128.027604/2024-04 2025 90.400.888/0932-13 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 54 10128.027605/2024-41 2025 90.400.888/0938-09 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 55 10128.027606/2024-95 2025 90.400.888/0973-91 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 56 10128.027607/2024-30 2025 90.400.888/0977-15 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 57 10128.027608/2024-84 2025 90.400.888/0989-59 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 58 10128.027610/2024-53 2025 90.400.888/1008-72 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 59 10128.027611/2024-06 2025 90.400.888/1036-26 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 60 10128.027612/2024-42 2025 90.400.888/1037-07 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 61 10128.027613/2024-97 2025 90.400.888/1051-65 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 62 10128.027614/2024-31 2025 90.400.888/1062-18 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 63 10128.027615/2024-86 2025 90.400.888/1076-13 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 64 10128.027616/2024-21 2025 90.400.888/1100-88 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 65 10128.027617/2024-75 2025 90.400.888/1102-40 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 66 10128.027618/2024-10 2025 90.400.888/1104-01 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 67 10128.027619/2024-64 2025 90.400.888/1114-83 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 68 10128.027620/2024-99 2025 90.400.888/1118-07 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 69 10128.027621/2024-33 2025 90.400.888/1121-02 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 70 10128.027623/2024-22 2025 90.400.888/1128-89 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 71 10128.027624/2024-77 2025 90.400.888/1130-01 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 72 10128.027625/2024-11 2025 90.400.888/1133-46 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 73 10128.027626/2024-66 2025 90.400.888/1135-08 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 74 10128.027627/2024-19 2025 90.400.888/1139-31 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 75 10128.027628/2024-55 2025 90.400.888/1150-47 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 76 10128.027629/2024-08 2025 90.400.888/1159-85 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 77 10128.027630/2024-24 2025 90.400.888/1160-19 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 78 10128.027631/2024-79 2025 90.400.888/1161-08 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 79 10128.027632/2024-13 2025 90.400.888/1165-23 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 80 10128.027633/2024-68 2025 90.400.888/1166-04 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 81 10128.027634/2024-11 2025 90.400.888/1177-67 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 82 10128.027635/2024-57 2025 90.400.888/1180-62 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 83 10128.027636/2024-00 2025 90.400.888/1182-24 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 84 10128.027637/2024-46 2025 90.400.888/1191-15 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 85 10128.027638/2024-91 2025 90.400.888/1194-68 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 86 10128.027639/2024-35 2025 90.400.888/1196-20 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 87 10128.027640/2024-60 2025 90.400.888/1198-91 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 88 10128.027641/2024-12 2025 90.400.888/1205-55 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 89 10128.027642/2024-59 2025 90.400.888/1207-17 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 90 10128.027647/2024-81 2025 90.400.888/1219-50 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 91 10128.027648/2024-26 2025 90.400.888/1234-90 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 92 10128.027649/2024-71 2025 90.400.888/1252-71 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 93 10128.027650/2024-03 2025 90.400.888/1258-67 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 94 10128.027651/2024-40 2025 90.400.888/1259-48 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 95 10128.027652/2024-94 2025 90.400.888/1275-68 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 96 10128.027653/2024-39 2025 90.400.888/1326-42 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 97 10128.027654/2024-83 2025 90.400.888/1335-33 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 98 10128.027655/2024-28 2025 90.400.888/1338-86 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 99 10128.027656/2024-72 2025 90.400.888/1358-20 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total