EDITAL Nº 6 - 3ª CÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 6 - 3ª CÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE JULHO DE 2026 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 4, de 10 de setembro de 2024, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I Ordem Protocolo Vigência CNPJ Instância Decisão do Conselheiro 1 10128.026910/2024-15 2025 02.003.402/0051-34 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 2 10128.026914/2024-01 2025 02.003.402/0059-91 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 3 10128.026922/2024-40 2025 02.003.402/0129-39 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 4 10128.026927/2024-72 2025 02.003.402/0139-00 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 5 10128.027963/2024-53 2025 81.071.623/0004-08 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 6 10128.027965/2024-42 2025 81.071.623/0005-80 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 7 10128.027967/2024-31 2025 81.071.623/0006-61 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 8 10128.027968/2024-86 2025 81.071.623/0008-23 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 9 10128.027365/2024-84 2025 24.246.209/0001-06 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 10 10128.027282/2024-95 2025 06.151.921/0001-31 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 11 10128.027283/2024-30 2025 06.151.921/0003-01 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 12 10128.027362/2024-41 2025 09.929.134/0001-66 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 13 10128.027222/2024-72 2025 11.184.785/0001-16 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 14 10128.027208/2024-79 2025 58.071.036/0019-75 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 15 10128.026560/2024-97 2025 53.020.152/0007-08 Adm. 2ª Instância Deferimento Total 16 10128.026558/2024-18 2025 53.020.152/0012-75 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 17 10128.026559/2024-62 2025 53.020.152/0001-12 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 18 10128.026577/2024-44 2025 01.409.565/0001-90 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 19 10128.026578/2024-99 2025 01.521.147/0001-90 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 20 10128.026579/2024-33 2025 05.621.567/0001-07 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 21 10128.027214/2024-26 2025 05.989.100/0001-06 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 22 10128.027215/2024-71 2025 05.989.100/0002-97 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 23 10128.027216/2024-15 2025 05.989.100/0004-59 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 24 10128.027217/2024-60 2025 05.989.100/0006-10 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 25 10128.027060/2024-72 2025 11.010.481/0001-32 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 26 10128.027259/2024-09 2025 22.626.446/0001-69 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 27 10128.027225/2024-14 2025 26.054.490/0001-00 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 28 10128.027231/2024-63 2025 60.537.263/0001-66 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 29 10128.027232/2024-16 2025 60.537.263/0108-03 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 30 10128.027233/2024-52 2025 60.537.263/0204-34 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 31 10128.027234/2024-05 2025 60.537.263/0208-68 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 32 10128.027235/2024-41 2025 60.537.263/0228-01 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 33 10128.027236/2024-96 2025 60.537.263/0234-50 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 34 10128.027237/2024-31 2025 60.537.263/0235-30 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 35 10128.026459/2024-36 2025 78.116.670/0008-31 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 36 10128.026460/2024-61 2025 78.116.670/0013-07 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 37 10128.026461/2024-13 2025 78.116.670/0015-60 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 38 10128.026463/2024-02 2025 78.116.670/0018-03 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 39 10128.026464/2024-49 2025 78.116.670/0023-70 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 40 10128.027371/2024-31 2025 82.873.068/0001-40 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 41 10128.026755/2024-37 2025 50.155.134/0010-40 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 42 10128.027361/2024-04 2025 01.791.113/0001-15 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 43 10128.027372/2024-86 2025 82.873.068/0002-20 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 44 10128.027252/2024-89 2025 92.821.701/0001-00 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 45 10128.027223/2024-17 2025 01.808.151/0054-45 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 46 10128.027224/2024-61 2025 01.808.151/0064-17 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 47 10128.027374/2024-75 2025 02.191.966/0001-89 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 48 10128.026557/2024-73 2025 06.148.069/0001-43 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 49 10128.026982/2024-62 2025 31.014.922/0001-81 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 50 10128.027146/2024-03 2025 44.072.660/0001-53 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 51 10128.027143/2024-61 2025 44.561.013/0001-05 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 52 10128.027148/2024-94 2025 44.008.066/0001-01 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 53 10128.026586/2024-35 2025 60.961.968/0001-06 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 54 10128.026587/2024-80 2025 60.961.968/0004-59 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 55 10128.027043/2024-35 2025 45.992.724/0018-45 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 56 10128.027026/2024-06 2025 45.992.724/0002-88 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 57 10128.027051/2024-81 2025 46.014.122/0011-00 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 58 10128.027055/2024-60 2025 76.498.013/0001-02 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 59 10128.027098/2024-45 2025 26.048.123/0001-96 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 60 10128.026800/2024-53 2025 54.625.819/0026-21 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 61 10128.026836/2024-37 2025 54.625.819/0030-08 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 62 10128.026821/2024-79 2025 54.625.819/0028-93 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 63 10128.027974/2024-33 2025 79.283.065/0011-13 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 64 10128.027976/2024-22 2025 79.283.065/0012-02 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 65 10128.027250/2024-90 2025 79.283.065/0015-47 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 66 10128.028092/2024-95 2025 92.894.922/0017-75 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 67 10128.028120/2024-74 2025 43.035.146/0001-85 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 68 10128.028166/2024-93 2025 43.035.146/0070-07 Adm. 2ª Instância Deferimento Total 69 10128.028161/2024-61 2025 43.035.146/0069-73 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 70 10128.028157/2024-01 2025 43.035.146/0065-40 Adm. 2ª Instância Deferimento Total 71 10128.028121/2024-19 2025 43.035.146/0010-76 Adm. 2ª Instância Deferimento Total 72 10128.028123/2024-16 2025 43.035.146/0011-57 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 73 10128.028155/2024-11 2025 43.035.146/0061-16 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 74 10128.028152/2024-70 2025 43.035.146/0055-78 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 75 10128.028127/2024-96 2025 43.035.146/0012-38 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 76 10128.028150/2024-81 2025 43.035.146/0054-97 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 77 10128.028181/2024-31 2025 43.035.146/0013-19 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 78 10128.028132/2024-07 2025 43.035.146/0015-80 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 79 10128.028135/2024-32 2025 43.035.146/0019-04 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 80 10128.028138/2024-76 2025 43.035.146/0021-29 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 81 10128.028194/2024-19 2025 67.837.138/0003-82 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 82 10128.030487/2024-58 2025 11.377.588/0040-20 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 83 10128.030488/2024-01 2025 11.377.588/0054-25 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 84 10128.029162/2024-22 2025 12.512.640/0001-60 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 85 10128.029296/2024-43 2025 12.420.164/0001-57 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 86 10128.029300/2024-73 2025 12.420.164/0009-04 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 87 10128.029306/2024-41 2025 12.420.164/0012-00 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 88 10128.028491/2024-56 2025 33.127.002/0001-03 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 89 10128.028487/2024-98 2025 33.127.002/0006-00 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 90 10128.029170/2024-79 2025 86.512.647/0003-80 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 91 10128.029175/2024-00 2025 86.512.647/0010-09 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 92 10128.029173/2024-11 2025 86.512.647/0025-95 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 93 10128.029174/2024-57 2025 86.512.647/0036-48 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 94 10128.028501/2024-53 2025 13.224.659/0001-73 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 95 10128.029428/2024-37 2025 12.463.689/0001-70 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 96 10128.029353/2024-94 2025 75.948.646/0001-02 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 97 10128.029401/2024-44 2025 75.045.591/0001-12 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 98 10128.029424/2024-59 2025 84.924.448/0001-91 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 99 10128.028360/2024-79 2025 33.098.658/0703-48 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total