EDITAL Nº 7 - 3ª CÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 7 - 3ª CÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 21 DE JULHO DE 2026 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 4, de 10 de setembro de 2024, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I Ordem Protocolo Vigência CNPJ Instância Decisão do Conselheiro 1 10128.030089/2024-31 2025 07.147.444/0006-08 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 2 10128.029810/2024-41 2025 88.887.021/0001-11 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 3 10128.029817/2024-62 2025 88.887.021/0003-83 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 4 10128.029369/2024-05 2025 47.961.628/0002-06 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 5 10128.030032/2024-32 2025 84.046.101/0049-38 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 6 10128.030040/2024-89 2025 84.046.101/0156-20 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 7 10128.030057/2024-36 2025 84.046.101/0371-94 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 8 10128.030071/2024-30 2025 84.046.101/0582-72 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 9 10128.030087/2024-42 2025 84.046.101/0370-03 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 10 10128.029299/2024-87 2025 45.992.724/0025-74 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 11 10128.029459/2024-98 2025 42.184.226/0011-01 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 12 10128.029461/2024-67 2025 42.184.226/0017-05 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 13 10128.030493/2024-13 2025 01.311.443/0001-66 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 14 10128.029776/2024-12 2025 81.856.510/0001-67 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 15 10128.030494/2024-50 2025 02.426.907/0001-42 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 16 10128.029973/2024-23 2025 75.584.110/0001-47 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 17 10128.029433/2024-40 2025 14.809.173/0002-40 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 18 10128.030495/2024-02 2025 02.426.907/0002-23 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 19 10128.029975/2024-12 2025 75.584.110/0004-90 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 20 10128.030496/2024-49 2025 02.426.907/0009-08 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 21 10128.030497/2024-93 2025 02.426.907/0006-57 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 22 10128.029987/2024-47 2025 75.584.110/0082-02 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 23 10128.030498/2024-38 2025 02.426.907/0004-95 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 24 10128.030508/2024-35 2025 05.913.862/0001-29 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 25 10128.023859/2024-90 2025 84.466.424/0001-36 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 26 10128.029289/2024-41 2025 47.946.793/0004-42 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 27 10128.029290/2024-76 2025 60.896.248/0032-00 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 28 10128.028515/2024-77 2025 10.013.974/0001-63 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 29 10128.029982/2024-14 2025 75.584.110/0035-96 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 30 10128.031725/2024-42 2025 13.369.501/0001-91 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 31 10128.031291/2024-81 2025 30.306.294/0001-45 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 32 10128.031298/2024-01 2025 30.306.294/0002-26 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 33 10128.031234/2024-00 2025 76.549.856/0001-82 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 34 10128.029370/2024-21 2025 76.491.109/0001-30 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 35 10128.029993/2024-02 2025 14.280.244/0001-80 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 36 10128.028336/2024-30 2025 07.085.695/0002-81 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 37 10128.030404/2024-21 2025 82.901.000/0014-41 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 38 10128.030406/2024-10 2025 82.901.000/0015-22 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 39 10128.030401/2024-97 2025 82.901.000/0001-27 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 40 10128.023252/2024-18 2025 57.940.546/0002-20 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 41 10128.028732/2024-67 2025 49.425.994/0001-87 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 42 10128.030072/2024-84 2025 01.711.005/0002-76 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 43 10128.030078/2024-51 2025 01.711.005/0010-86 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 44 10128.030077/2024-15 2025 01.711.005/0006-08 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 45 10128.028832/2024-93 2025 01.956.134/0001-43 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 46 10128.029159/2024-17 2025 02.578.784/0001-65 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 47 10128.031655/2024-22 2025 02.877.283/0002-60 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 48 10128.031662/2024-24 2025 31.096.068/0003-01 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 49 10128.031665/2024-68 2025 31.096.068/0005-73 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 50 10128.031671/2024-15 2025 31.096.068/0012-00 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 51 10128.031676/2024-48 2025 08.675.955/0001-50 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 52 10128.029193/2024-83 2025 04.019.475/0010-71 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 53 10128.030509/2024-80 2025 79.391.157/0001-45 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 54 10128.031284/2024-89 2025 07.473.964/0001-04 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 55 10128.031750/2024-26 2025 10.350.401/0001-25 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 56 10128.031754/2024-12 2025 10.350.401/0002-06 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 57 10128.029532/2024-21 2025 45.710.423/0001-33 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 58 10128.028850/2024-75 2025 90.400.888/2401-00 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 59 10128.028973/2024-14 2025 57.507.378/0003-65 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 60 10128.031252/2024-83 2025 80.937.766/0001-36 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 61 10128.028851/2024-10 2025 90.400.888/2403-72 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 62 10128.031697/2024-63 2025 03.837.277/0001-61 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 63 10128.029283/2024-74 2025 94.846.755/0035-02 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 64 10128.028852/2024-64 2025 90.400.888/2404-53 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 65 10128.029282/2024-20 2025 94.846.755/0037-66 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 66 10128.031708/2024-13 2025 05.489.385/0001-16 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 67 10128.029171/2024-13 2025 86.512.647/0014-32 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 68 10128.031712/2024-73 2025 05.489.385/0002-05 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 69 10128.029168/2024-08 2025 86.512.647/0001-18 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 70 10128.028854/2024-53 2025 90.400.888/2406-15 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 71 10128.029172/2024-68 2025 86.512.647/0015-13 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 72 10128.028855/2024-06 2025 90.400.888/2409-68 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 73 10128.029183/2024-48 2025 86.445.822/0007-97 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 74 10128.028867/2024-22 2025 90.400.888/2450-99 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 75 10128.028479/2024-41 2025 85.248.987/0001-10 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 76 10128.028868/2024-77 2025 90.400.888/2452-50 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 77 10128.031277/2024-87 2025 83.932.418/0001-64 Adm. 2ª Instância Deferimento Parcial 78 10128.031279/2024-76 2025 83.932.418/0011-36 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 79 10128.030492/2024-61 2025 11.377.588/0006-28 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 80 10128.028871/2024-91 2025 90.400.888/2453-31 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 81 10128.030082/2024-10 2025 83.845.966/0001-57 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 82 10128.028872/2024-35 2025 90.400.888/2476-28 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 83 10128.030489/2024-47 2025 11.377.588/0037-24 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 84 10128.030512/2024-01 2025 83.475.913/0002-72 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 85 10128.028874/2024-24 2025 90.400.888/2478-90 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 86 10128.030511/2024-59 2025 83.475.913/0040-06 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 87 10128.030510/2024-12 2025 83.475.913/0046-93 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 88 10128.028876/2024-13 2025 90.400.888/2498-33 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 89 10128.028878/2024-11 2025 90.400.888/2507-69 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 90 10128.030486/2024-11 2025 78.614.229/0001-03 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 91 10128.028879/2024-57 2025 90.400.888/2518-11 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 92 10128.028883/2024-15 2025 90.400.888/2539-46 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 93 10128.029363/2024-20 2025 80.229.461/0001-70 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 94 10128.029373/2024-65 2025 77.895.928/0001-06 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 95 10128.028886/2024-59 2025 90.400.888/2547-56 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 96 10128.028897/2024-39 2025 90.400.888/2594-72 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 97 10128.028899/2024-28 2025 90.400.888/2635-85 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 98 10128.023733/2024-15 2025 83.310.441/0043-76 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total 99 10128.028900/2024-14 2025 90.400.888/2663-39 Adm. 2ª Instância Indeferimento Total