AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2026 Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, o Exmo. Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Sr. José Maria Cantuária, no uso de suas atribuições legais, adjudico e homologo a Contratação direta através da Concorrência Eletrônica nº 004/2026, Processo Licitatório n° 072/2026, para Contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos executivos e a execução da obra de construção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais, com recursos provenientes do Novo Programa de Aceleração de Crescimento (Novo PAC), conforme proposta nº 56000004278/2025 e Termo de Compromisso nº 1103855-33/993078/2025, celebrado entre o Município de Tocos do Moji e a União, por intermédio do Ministério das Cidades. A intervenção será implantada no Loteamento Jaraguá, Centro, Tocos do Moji/MG, Centro no Município de Tocos do Moji/MG, em favor da empresa MICROMILS CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.686.189/0001-58, pelo valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos do Artigo 28, Inciso II, da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021. A homologação da presente Concorrência Eletrônica é feita nos termos do artigo 28, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no Projeto Básico e anexos que foi celebrado, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021. Tocos do Moji, 4 de agosto de 2026. José Maria Cantuária