EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS faz saber a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta unidade Processo Administrativo Sancionador em desfavor da empresa BOI RICO EXPRESS ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.176.643/0001-89 por infrações cometidas no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 07/2024 decorrente do Aviso de Contratação Direta nº 07/2024. Por este Edital fica a empresa INTIMADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar RECURSO. VISTA DO PROCESSO/REQUISIÇÃO DE CÓPIA: - De forma presencial no endereço Rua Pimenta Bueno, nº 139 - Bairro Amambai, Campo Grande - MS, CEP 79005-020, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 8h00min às 12h00min e de 13h00min às 17h00min.; ou - Por meio eletrônico, no endereço de e-mail coare.sra.ms@gestao.gov.br, ou usando a Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MGI no endereço: https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_proce dimento=62733978 FORMA DE MANIFESTAÇÃO: O recurso deverá ser encaminhado preferencialmente por meio do acesso do Protocolo Eletrônico do SEI do MGI, na forma do art. 57 da Instrução Normativa MGI nº 23/2022 no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos. Excepcionalmente, e desde que devidamente justificado, é permitido o envio do recurso para o endereço eletrônico coare.sra.ms@gestao.gov.br, ou pessoalmente no endereço mencionado no item anterior. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, consoante art. 166 da Lei nº 14.133/2021 e § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99. Comunicamos que a ausência de manifestação não impedirá o curso regular do processo. Havendo decisão pela aplicação da penalidade ao final do devido processo, será providenciado o seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). CAROLINA NUNES KINJO Superintendente Substituta