EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO CONTRATO Nº 261/2025 PARTES: Município de Caetité-BA, CNPJ/MF nº.: 13.811.476/0001-54, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação de Caetité/BA, CNPJ/MF nº.: 30.922.940/0001-07 e a Empresa DN Engenharia VCA Ltda., CNPJ/MF nº.: 37.712.407/0001-51. ESPÉCIE: Rescisão do Contrato de prestação dos serviços de engenharia. OBJETO: O presente termo tem por objeto RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº. 261/2025, celebrado em 09 de dezembro de 2025, referente a contratação de pessoa jurídica para conclusão da escola de 12 salas no padrão FNDE (Educação Básica e Fundamental), no Bairro Prisco Viana, Município de Caetité-BA., ID.: 1015224, Termo de Compromisso PAR nº.: 29982/2014/FNDE (União/FNDE - Município de Caetité). BASE LEGAL: A presente rescisão contratual fundamenta-se nos incisos I, II, III e VII, do Art. 155, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Cláusula treze, do referido contrato de prestação de serviço. DA JUSTIFICATIVA: A rescisão do contrato justifica-se em razão ao não cumprimento das obrigações contratuais, na qual a CONTRATADA vem injustificadamente descumprindo as cláusulas acordadas, como inexecução parcial dos serviços contratados, descumprimento das condições e prazos de estabelecidos, fato este que prejudica o andamento do serviço público, o que enseja a sua rescisão de forma UNILATERAL por parte da Administração Pública. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL: Conforme disposto na Cláusula decima quarta do presente instrumento, torna rescindido o Contrato Administrativo nº. 261/2025 (Processo administrativo 199/2025), a partir do dia 03 de agosto de 2026, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre CONTRATANTE RESCINDENTE e CONTRATADA RESCINDIDO. SIGNATÁRIOS: Srs. Valtécio Neves Aguiar - Matricula Funcional 230146 - Prefeito Municipal; Jorge Antônio dos Santos - Matrícula Funcional 000560 - Sec. Mun. de Educação de Caetité, Contratante Rescindente. Dhieferson Novais Almeida - Empresário/Sócio Administrador - Contratada Rescindida. Caetité/BA, 04 de agosto de 2026. VALTÉCIO NEVES AGUIAR - Prefeito Municipal - Matrícula: 230146